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Jurisprudência


TJDF APC - 854789-20110110165010APC

Ementa
CADERNETA DE POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. PLANO COLLOR II. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. DATA-BASE. PERÍODO MENSAL AQUISITIVO JÁ INICIADO. DIREITO ADQUIRIDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Asseverou o Conselho Especial desta Corte de Justiça que o sobrestamento previsto no art. 543-B, §§ 1º e 3º, do CPC, limita-se ao recurso extraordinário e deve ocorrer quando de seu juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem (TJDFT, MSG nº 2009.00.2.001801-6. Conselho Especial. Relator Desembargador Jair Soares - DJU de 02/09/2009). 2. Quanto ao Plano Collor II, o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de fevereiro de 1991 é de 21,87% nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança, quando do advento do Plano, que é o caso dos autos, porquanto, o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90. 3. Recurso IMPROVIDO

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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