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Jurisprudência


TJDF APC - 854795-20110111970593APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. MORA. VEÍCULO NÃO ENCONTRADO. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORIA ESPECIAL. VALOR DE MERCADO. DESVALORIZAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 2º do Decreto-lei 911/69, a mora decorre, tão somente, do vencimento do prazo para pagamento e, uma vez configurado o inadimplemento, permite que o credor considere vencidas todas as demais obrigações contratuais. 2. Considerando que o veículo em questão foi fabricado em 2008, adota-se a desvalorização média de 10% (dez por cento) ano. Nesse caso, é admissível a pretensão de aplicar-se desvalorização anual do valor inicial. 3. Apelo parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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