TJDF APC - 854802-20130310025105APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PAGAMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA DO FINANCIAMENTO PACTUADO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DE TARIFA DE CADASTRO ALEGADOS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos, tais como juros moratórios e multa contratual, no caso de pagamento no dia de seu vencimento de única parcela do financiamento bancário para aquisição de veículo automotor. 2. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, em face da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, num primeiro contado do consumidor com a instituição financeira: precedentes no STJ. 3. Recurso improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PAGAMENTO DE UMA ÚNICA PARCELA DO FINANCIAMENTO PACTUADO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DE TARIFA DE CADASTRO ALEGADOS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos, tais como juros moratórios e multa contratual, no caso de pagamento no dia de seu vencimento de única parcela do financiamento bancário para aquisição de veículo automotor. 2. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, em face da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, num primeiro contado do consumidor com a instituição financeira: precedentes no STJ. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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