TJDF APC - 854811-20140110610828APC
CIVIL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DISTRATO CONSENSUAL. IMÓVEL. RETENÇÃO ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA. PERCENTUAL 10% SOBRE VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art.51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/02) 2. Para o caso de desfazimento consensual da aquisição do imóvel, o percentual de 22,97% sobre o valor pago pelo consumidor revela-se elevado, reclamando redução para 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia desembolsada, com abatimento das arras que, na falta de arrependimento, são consideradas confirmatórias e agregadas ao saldo credor do imóvel (art. 417 do CC/02). 3. Apelo provido.
Ementa
CIVIL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DISTRATO CONSENSUAL. IMÓVEL. RETENÇÃO ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA. PERCENTUAL 10% SOBRE VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art.51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/02) 2. Para o caso de desfazimento consensual da aquisição do imóvel, o percentual de 22,97% sobre o valor pago pelo consumidor revela-se elevado, reclamando redução para 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia desembolsada, com abatimento das arras que, na falta de arrependimento, são consideradas confirmatórias e agregadas ao saldo credor do imóvel (art. 417 do CC/02). 3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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