TJDF APC - 854814-20140110821799APC
PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. POLICIAL MILITAR. ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de não conhecimento do recurso, sob o argumento de ausência de impugnação específica da sentença, quando o apelante, em que pese a falta de objetividade, consegue em suas razões de apelação impugnar os termos do decisum e permite ao Tribunal a compreensão da controvérsia, e o alcance da sua oposição, na qual busca a procedência dos seus pedidos. 2. Conforme o art. 7º do Decreto nº 10.147/87, o ato de bravura é o que resulta de ato não comum de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais de cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis às operações, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo dele emanado. 3. Em caso de reconhecimento do ato de bravura, caberá ao Comandante-Geral da Corporação encaminhar proposta ao Governador do Distrito Federal, a fim de efetivar a promoção, segundo o art. 39 do Decreto nº 10.147/87. 4. O reconhecimento do ato trata-se de ato discricionário por parte da Administração e, dessa forma, não pode o Poder Judiciário determinar a promoção do Policial Militar por suposto ato de bravura, haja vista o princípio da separação de poderes. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. POLICIAL MILITAR. ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de não conhecimento do recurso, sob o argumento de ausência de impugnação específica da sentença, quando o apelante, em que pese a falta de objetividade, consegue em suas razões de apelação impugnar os termos do decisum e permite ao Tribunal a compreensão da controvérsia, e o alcance da sua oposição, na qual busca a procedência dos seus pedidos. 2. Conforme o art. 7º do Decreto nº 10.147/87, o ato de bravura é o que resulta de ato não comum de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais de cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis às operações, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo dele emanado. 3. Em caso de reconhecimento do ato de bravura, caberá ao Comandante-Geral da Corporação encaminhar proposta ao Governador do Distrito Federal, a fim de efetivar a promoção, segundo o art. 39 do Decreto nº 10.147/87. 4. O reconhecimento do ato trata-se de ato discricionário por parte da Administração e, dessa forma, não pode o Poder Judiciário determinar a promoção do Policial Militar por suposto ato de bravura, haja vista o princípio da separação de poderes. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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