TJDF APC - 854815-20140111143447APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS ACUMULADOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAC E TEB. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aquestão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em razão à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no que se refere à cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais como juros moratórios e multa contratual, na ocorrência de mora, é no sentido da impossibilidade desta cumulação. 3. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 4. Autilização da Tabela Price como sistema de amortização de dívida, cumpre destacar que esta não caracteriza, per se, a incidência de juros capitalizados, salvo se aplicada de forma equivocada. 5. Acerca da cobrança de tarifas bancárias pelas instituições financeiras, registro que a Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, em julgado publicado no DJe aos 24/10/2013, pacificou o entendimento de que a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não é válida nos contratos firmados após 30 de abril de 2008. 6. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS ACUMULADOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAC E TEB. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aquestão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em razão à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no que se refere à cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais como juros moratórios e multa contratual, na ocorrência de mora, é no sentido da impossibilidade desta cumulação. 3. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 4. Autilização da Tabela Price como sistema de amortização de dívida, cumpre destacar que esta não caracteriza, per se, a incidência de juros capitalizados, salvo se aplicada de forma equivocada. 5. Acerca da cobrança de tarifas bancárias pelas instituições financeiras, registro que a Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, em julgado publicado no DJe aos 24/10/2013, pacificou o entendimento de que a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não é válida nos contratos firmados após 30 de abril de 2008. 6. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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