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Jurisprudência


TJDF APC - 854816-20100110721436APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA DO EXECUTADO QUE SUPRE A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DO EFETIVO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Supre a necessidade de citação pessoal, a intervenção voluntária do executado nos autos, que ocorre quando, ainda que ausente a citação regular, a parte integra volutariamente a relação processual. 2 - Na hipótese de acordo firmado entre as partes para parcelamento de dívida, cabível é a suspensão do feito até o adimplemento total da avença, (art. 792 do CPC), e não a extinção prematura do feito. 3 - Recurso provido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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