TJDF APC - 854817-20150510001769APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. PRAZO PARA EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPROVIMENTO. 1 O princípio da cartularidade garante que o portador do título é o titular dos direitos previstos no documento, o que justifica a necessidade de se acostar o título original aos autos da ação de execução. 2. Oportunizada a juntada do título original a fim de instruir a petição inicial da ação de execução e inerte a parte autora, necessário se mostra o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 295, inciso VI c/c o artigo 284, ambos do Código de Processo Civil. 3. Recurso negado. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. PRAZO PARA EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPROVIMENTO. 1 O princípio da cartularidade garante que o portador do título é o titular dos direitos previstos no documento, o que justifica a necessidade de se acostar o título original aos autos da ação de execução. 2. Oportunizada a juntada do título original a fim de instruir a petição inicial da ação de execução e inerte a parte autora, necessário se mostra o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 295, inciso VI c/c o artigo 284, ambos do Código de Processo Civil. 3. Recurso negado. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU