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Jurisprudência


TJDF APC - 854926-20130110713396APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. 1. O STF vem determinando a aplicação da sistemática prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2006, até que haja a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4357 e 4425. 2. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios devem incidir a partir da citação na execução do julgado. 3. Os honorários advocatícios deverão levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, arbitrou-se a verba honorária nos embargos à execução em R$ 1.000,00. 4. Deu-se provimento ao apelo do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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