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Jurisprudência


TJDF APC - 854942-20120111799923APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CF, ART.144, §9º, IV E LEI Nº 11.361/2006. VEDAÇÃO LEGAL DE ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, OU OUTRA VANTAGEM DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. ENUNCIADO DE SÚMULA 213 DO STF. INAPLICABILIDADE. DISCIPLINA LEGAL ESPECÍFICA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 144, §9º, IV, estabelece que a remuneração dos policiais civis deve ser fixado na forma do §4º do art. 39 da CF, ou seja, sob a forma de subsídio. 2. Em atenção à referida norma, foi editada a Lei Federal nº 11.361/2006, fixando o subsídio dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal, que em seu art. 2º estabelece que o adicional noturno já integra o subsídio, vedando expressamente o pagamento da referida parcela de forma cumulativa. 3. Inaplicável à hipótese dos autos o Enunciado de Súmula do STF nº 213, em razão da superveniência de Lei específica tratando da forma de remuneração dos policiais civis do Distrito Federal. 4. Apelo conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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