TJDF APC - 854962-20140910072818APC
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE SOBREPARTILHA. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSAMENTO. AUTOS DO INVENTÁRIO. MERA CONTINUAÇÃO DO PROCESSO SUCESSÓRIO (CPC, ART. 1.041, PARÁGRAFO ÚNICO). INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO (CPC, ART. 267, VI). 1. Ocorrerá a sobrepartilha quando persistirem bens de propriedade do falecido, os quais, por alguma razão, não foram partilhados por ocasião da abertura do inventário. 2. Em razão de possuir a mesma natureza, forma e finalidade do inventário, a sobrepartilha dar-se-á nos próprios autos dessa ação, tornando-se desnecessária a abertura de um novo processo. Inteligência do artigo 1.041, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O interesse processual consiste em uma das condições da ação, consubstanciada no binômio necessidade/ adequação. O primeiro componente do mencionado binômio se reporta ao imperativo de ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida visado. Em outras palavras, representa a utilidade para o autor daquele provimento jurisdicional invocado. A adequação, por sua vez, remete ao tipo de ação ou procedimento escolhido pelo requerente, considerando, por exemplo, que não há interesse processual em manejar ação condenatória quando já se possui título executivo. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE SOBREPARTILHA. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSAMENTO. AUTOS DO INVENTÁRIO. MERA CONTINUAÇÃO DO PROCESSO SUCESSÓRIO (CPC, ART. 1.041, PARÁGRAFO ÚNICO). INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO (CPC, ART. 267, VI). 1. Ocorrerá a sobrepartilha quando persistirem bens de propriedade do falecido, os quais, por alguma razão, não foram partilhados por ocasião da abertura do inventário. 2. Em razão de possuir a mesma natureza, forma e finalidade do inventário, a sobrepartilha dar-se-á nos próprios autos dessa ação, tornando-se desnecessária a abertura de um novo processo. Inteligência do artigo 1.041, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O interesse processual consiste em uma das condições da ação, consubstanciada no binômio necessidade/ adequação. O primeiro componente do mencionado binômio se reporta ao imperativo de ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida visado. Em outras palavras, representa a utilidade para o autor daquele provimento jurisdicional invocado. A adequação, por sua vez, remete ao tipo de ação ou procedimento escolhido pelo requerente, considerando, por exemplo, que não há interesse processual em manejar ação condenatória quando já se possui título executivo. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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