TJDF APC - 854983-20130710203394APC
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA PENAL RESOLUTÓRIA EXORBITANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. I - Quando a rescisão contratual de aquisição imobiliária ocorrer unilateralmente por parte do adquirente e a cláusula penal resolutória for estipulada em valor exorbitante, ela deve ser reduzida para valor suficiente apenas para custear eventuais prejuízos decorrentes da desistência do negócio. II - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA PENAL RESOLUTÓRIA EXORBITANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. I - Quando a rescisão contratual de aquisição imobiliária ocorrer unilateralmente por parte do adquirente e a cláusula penal resolutória for estipulada em valor exorbitante, ela deve ser reduzida para valor suficiente apenas para custear eventuais prejuízos decorrentes da desistência do negócio. II - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
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