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Jurisprudência


TJDF APC - 855008-20140410030496APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO EM ÁREA IRREGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. CABIMENTO. INVALIDADE DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. ATRASO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO. 1. Não deve ser excluída a possibilidade de cobrança de taxas condominiais com base na irregularidade da ocupação do imóvel, diante da constatação de que o condomínio existe de fato e é quem administra as áreas comuns, amparada por deliberações de assembléia de moradores. 2. A ação de cobrança não é a via própria para argüir a irregularidade de convenção de condomínio, devendo prevalecer suas disposições até que haja decisão judicial pela sua nulidade. 3. Havendo prova da dívida, devidamente discriminada em planilha e da responsabilidade do réu e não comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor, não há que se falar em ilegalidade na cobrança e nos valores apresentados 4. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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