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Jurisprudência


TJDF APC - 855010-20130310291695APC

Ementa
DIREITO COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE PRESCRITO. EMPRESA DE FACTORING. DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. PROVA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ÔNUS DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA. 1. O juiz é o destinatário da prova, por isso pode e deve indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, como no presente caso, conforme previsão do artigo 130 do Código de Processo Civil. 2. Sendo a decisão contrária aos seus interesses, cabe à parte impugná-la pelo meio processual cabível e no tempo devido, sob pena de preclusão. 3. Não se exige do credor a comprovação da causa debendi que originou o cheque quando ajuizada a ação de locupletamento no prazo de 2 (dois) anos. Basta que o autor junte a cártula para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao réu comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado pela parte credora. 4. A objeção de que a apelada não pode exercer atividades de instituição financeira, ante a ausência de autorização do Banco Central, não interfere na exigibilidade dos títulos em cobrança. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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