TJDF APC - 855016-20130110964449APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CESSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SHOPPING CENTER. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, reputam-se provisoriamente verdadeiras as alegações iniciais prestadas pelo autor da demanda para fins da existência das condições da ação. Ademais, sendo necessário um juízo de cognição profundo para discernir se tais condições encontram-se presentes ou não, elas passam a ser entendidas como verdadeiras matérias de mérito. 2. A locação em shopping Center é um contrato complexo, já que o instrumento congrega cláusulas que nascem não apenas da vontade da lei, mas também da liberdade contratual exercida pelas partes. É dizer, esta relação jurídica atípica, além do contrato de locação propriamente dito, faz com que o lojista se vincule também, por meio de contrato de adesão, junto à empresa proprietária e administradora do shopping, a pelo menos outros três instrumentos, dentre os quais, a convenção que estipula normas gerais de locação. 3. A convenção de normas gerais de locação prevê expressamente a obrigação de o lojista pagar a taxa de transferência com a finalidade de obter autorização para a cessão de contrato locatício, além de outras exigências. 4. Não há que se falar em abusividade, desproporcionalidade ou mesmo onerosidade excessiva da cláusula de transferência, quer porque ausentes elementos probatórios nesse sentido, que porque livremente contratada pela empresa locatária. 5. Em causas em que não há condenação, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, devendo-se manter o valor fixado na origem se observados tais parâmetros. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecidos e improvidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CESSÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. SHOPPING CENTER. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pela teoria da asserção, reputam-se provisoriamente verdadeiras as alegações iniciais prestadas pelo autor da demanda para fins da existência das condições da ação. Ademais, sendo necessário um juízo de cognição profundo para discernir se tais condições encontram-se presentes ou não, elas passam a ser entendidas como verdadeiras matérias de mérito. 2. A locação em shopping Center é um contrato complexo, já que o instrumento congrega cláusulas que nascem não apenas da vontade da lei, mas também da liberdade contratual exercida pelas partes. É dizer, esta relação jurídica atípica, além do contrato de locação propriamente dito, faz com que o lojista se vincule também, por meio de contrato de adesão, junto à empresa proprietária e administradora do shopping, a pelo menos outros três instrumentos, dentre os quais, a convenção que estipula normas gerais de locação. 3. A convenção de normas gerais de locação prevê expressamente a obrigação de o lojista pagar a taxa de transferência com a finalidade de obter autorização para a cessão de contrato locatício, além de outras exigências. 4. Não há que se falar em abusividade, desproporcionalidade ou mesmo onerosidade excessiva da cláusula de transferência, quer porque ausentes elementos probatórios nesse sentido, que porque livremente contratada pela empresa locatária. 5. Em causas em que não há condenação, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do Juiz, nos termos do que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, devendo-se manter o valor fixado na origem se observados tais parâmetros. 6. Preliminar rejeitada. Recurso conhecidos e improvidos.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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