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Jurisprudência


TJDF APC - 855019-20130710253462APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Veda-se à parte a discussão no apelo de matéria não submetida à apreciação da instância inferior, sob pena de supressão de instância e inovação recursal; 2. A inscrição indevida em dívida ativa não acarreta a condenação em danos morais, se demonstrada a existência de inscrição anterior, por débito independente daquele discutido nos autos. Precedentes; 3. Havendo sucumbência recíproca e proporcional, é devido o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios; 4. Recurso conhecimento, mas não provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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