TJDF APC - 855019-20130710253462APC
APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Veda-se à parte a discussão no apelo de matéria não submetida à apreciação da instância inferior, sob pena de supressão de instância e inovação recursal; 2. A inscrição indevida em dívida ativa não acarreta a condenação em danos morais, se demonstrada a existência de inscrição anterior, por débito independente daquele discutido nos autos. Precedentes; 3. Havendo sucumbência recíproca e proporcional, é devido o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios; 4. Recurso conhecimento, mas não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES. DESPESAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Veda-se à parte a discussão no apelo de matéria não submetida à apreciação da instância inferior, sob pena de supressão de instância e inovação recursal; 2. A inscrição indevida em dívida ativa não acarreta a condenação em danos morais, se demonstrada a existência de inscrição anterior, por débito independente daquele discutido nos autos. Precedentes; 3. Havendo sucumbência recíproca e proporcional, é devido o rateio das custas processuais e a compensação dos honorários advocatícios; 4. Recurso conhecimento, mas não provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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