TJDF APC - 855028-20110111583235APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO (DJE) e DO AUTOR (AR). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO III, DO CPC). CABIMENTO. SÚMULA N.º 240 STJ. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC; 2. É, contudo, indispensável à intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, por meio do Diário da Justiça, a fim de impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; 3. Preenchido os requisitos legais, é plenamente possível a extinção do feito frente à inércia da parte autora; 4. Afasta-se a incidência da súmula n° 240, do Superior Tribunal de Justiça, quando a parte executada não impugnou o cumprimento de sentença; 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO (DJE) e DO AUTOR (AR). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO III, DO CPC). CABIMENTO. SÚMULA N.º 240 STJ. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos casos em que há desídia do autor, encontrando-se o feito paralisado por mais de 30 (trinta) dias, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III, do CPC; 2. É, contudo, indispensável à intimação pessoal da parte autora, por carta com aviso de recebimento, bem como a intimação do seu advogado, por meio do Diário da Justiça, a fim de impulsionar o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas; 3. Preenchido os requisitos legais, é plenamente possível a extinção do feito frente à inércia da parte autora; 4. Afasta-se a incidência da súmula n° 240, do Superior Tribunal de Justiça, quando a parte executada não impugnou o cumprimento de sentença; 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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