TJDF APC - 855029-20110610015419APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTENGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL (POR AR). FINALIDADE NÃO ATINGIDA. ENDEREÇO DO AUTOR INCORRETO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando, embora intimado pessoalmente, o autor e o advogado pelo DJE não promovem os atos e diligências que lhes competir, com fulcro no art. 267, incisos III, IV e VI do CPC; 2. Nas hipóteses do inciso II e III do art. 267 do CPC, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, conforme prescreve o Código de Processo Civil, artigo 267, § 1º, o que foi cumprido no caso, embora a certidão tenha confirmado que o AR teve finalidade não atingida posto que o autor forneceu endereço incorreto; 3. Não se reconhece nulidade quando o próprio interessado lhe deu causa ao indicar endereço não correspondente; 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTENGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL (POR AR). FINALIDADE NÃO ATINGIDA. ENDEREÇO DO AUTOR INCORRETO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. DJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. É cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, quando, embora intimado pessoalmente, o autor e o advogado pelo DJE não promovem os atos e diligências que lhes competir, com fulcro no art. 267, incisos III, IV e VI do CPC; 2. Nas hipóteses do inciso II e III do art. 267 do CPC, é imprescindível a prévia intimação pessoal da parte, conforme prescreve o Código de Processo Civil, artigo 267, § 1º, o que foi cumprido no caso, embora a certidão tenha confirmado que o AR teve finalidade não atingida posto que o autor forneceu endereço incorreto; 3. Não se reconhece nulidade quando o próprio interessado lhe deu causa ao indicar endereço não correspondente; 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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