TJDF APC - 855030-20100710249570APC
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê a lei° 10.931/2004, a aplicação subsidiária das disposições da legislação cambial para cédula de crédito bancário, o que leva a conclusão pela prescrição trienal prevista no Decreto 57.663/67. 2. Passados mais de cinco anos desde a distribuição da demanda, sem que o autor tenha logrado êxito em citar o executado ou verificada qualquer causa interruptiva da prescrição, e não se imputando a demora ao judiciário, afigura-se prescrita a ação executiva, cabendo ao magistrado declará-la de ofício (CPC, art. 219, §5°); 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Prevê a lei° 10.931/2004, a aplicação subsidiária das disposições da legislação cambial para cédula de crédito bancário, o que leva a conclusão pela prescrição trienal prevista no Decreto 57.663/67. 2. Passados mais de cinco anos desde a distribuição da demanda, sem que o autor tenha logrado êxito em citar o executado ou verificada qualquer causa interruptiva da prescrição, e não se imputando a demora ao judiciário, afigura-se prescrita a ação executiva, cabendo ao magistrado declará-la de ofício (CPC, art. 219, §5°); 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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