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Jurisprudência


TJDF APC - 855034-20110111658237APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS DE AUTORA E RÉU. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO REQUERIDO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. APELO DA REQUERENTE CONHECIDO. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE OS VENDEDORES DO IMÓVEL E INTERESSADO NA COMPRA DO BEM. ACORDO QUANTO AO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO. RECUSA JUSTIFICADA DE CONCLUIR O NEGÓCIO POR UM DOS ALIENANTES. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1. Não se conhece da apelação interposta pelo réu, se, antes do aviamento do recurso, protocolizou petição apresentando proposta de parcelamento do débito, aquiescendo com o conteúdo da sentença que lhe era desfavorável, praticando ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 503, do CPC. 2. Não é devida a comissão de corretagem, se, a despeito de a corretora ter aproximado os vendedores do imóvel de pessoa interessada na compra e ter obtido acordo pelo preço e forma de pagamento do bem, um dos alienantes desistiu de concluir o negócio jurídico por causa da inclusão na escritura pública de valor inferior ao efetivamente acordado pela alienação do bem. Tal recusa não pode ser considerada como mero arrependimento, para fins de aplicação do disposto no art. 725, do CC. 3. Apelação do réu não conhecida. Apelo da autora não provido.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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