TJDF APC - 855038-20130610050856APC
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL OBTIDO PELA CODHAB. INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO LOTE EM DUPLICIDADE. MELHOR POSSE. PROVA TESTEMUNHAL. 1. De acordo com o art. 517, do CPC, só é admissível a juntada de documentos em sede de apelação, mediante comprovação de que a prova não foi produzida anteriormente em decorrência de caso fortuito ou de força maior, ou quando aqueles versarem sobre fatos novos. 2. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite ao apelante inovar nas razões de apelação, formulando alegações fáticas não deduzidas na inicial. 3. Se ambas as partes possuem autorização para ocupação do mesmo lote, a resolução da lide deve ser feita mediante a análise de quem, de fato, exerceu a melhor posse sobre o bem, e, para tanto, a prova testemunhal é o meio hábil para dirimir o conflito. 4. Comprovada a efetiva posse pelos réus, porquanto ao adquirir o terreno o cercou e iniciou a construção de seu barraco, improcedente o pleito de reintegração formulado pelo autor. 5. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL OBTIDO PELA CODHAB. INSTRUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO LOTE EM DUPLICIDADE. MELHOR POSSE. PROVA TESTEMUNHAL. 1. De acordo com o art. 517, do CPC, só é admissível a juntada de documentos em sede de apelação, mediante comprovação de que a prova não foi produzida anteriormente em decorrência de caso fortuito ou de força maior, ou quando aqueles versarem sobre fatos novos. 2. Sob pena de haver indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, não se admite ao apelante inovar nas razões de apelação, formulando alegações fáticas não deduzidas na inicial. 3. Se ambas as partes possuem autorização para ocupação do mesmo lote, a resolução da lide deve ser feita mediante a análise de quem, de fato, exerceu a melhor posse sobre o bem, e, para tanto, a prova testemunhal é o meio hábil para dirimir o conflito. 4. Comprovada a efetiva posse pelos réus, porquanto ao adquirir o terreno o cercou e iniciou a construção de seu barraco, improcedente o pleito de reintegração formulado pelo autor. 5. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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