TJDF APC - 855039-20120110925683APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VEÍCULO FINANCIADO. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CESSIONÁRIO INADIMPLENTE. ÁGIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM ATRASO. RESPONSABILIDADE ENTRE A CEDENTE E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer, expressamente, nas razões de recurso, a sua apreciação pelo Tribunal de Justiça. 2. Alegitimidade processual não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 3.Rejeita-se a preliminar de perda do interesse processual se remanesce útil e necessária a prestação da jurisdição em sede recursal. 4. Com efeito, o prazo prescricional a ser aplicado na hipótese é o de três (03) anos, previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do CC. Assim, considerando o termo a quo para a contagem do prazo prescricional como sendo a data do inadimplemento contratual, e tendo sido ajuizada a ação antes de decorrido o prazo legal, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. 5. O cessionário que descumpre as cláusulas do contrato de cessão de direitos sobre veículo financiado, não pagando as prestações, cujo pagamento assumira, além de ter gerado multas de trânsito na utilização do veículo, incide em infração contratual que lhe acarreta a devolução do veículo, a perda dos valores pagos e o pagamento das multas, impostos e taxas referentes ao bem, conforme previsto no instrumento contratual. 6.Se, em virtude do provimento parcial do recurso do réu, a autora passou a ser vencida em proporção maior do que aquela que havido sido estabelecida na sentença, impõe-se nova distribuição dos ônus da sucumbência. 7. Recurso de agravo não conhecido. Apelo do réu não provido. Apelo dos autores parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VEÍCULO FINANCIADO. CESSÃO DE DIREITOS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CESSIONÁRIO INADIMPLENTE. ÁGIO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAS DO FINANCIAMENTO EM ATRASO. RESPONSABILIDADE ENTRE A CEDENTE E A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer, expressamente, nas razões de recurso, a sua apreciação pelo Tribunal de Justiça. 2. Alegitimidade processual não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 3.Rejeita-se a preliminar de perda do interesse processual se remanesce útil e necessária a prestação da jurisdição em sede recursal. 4. Com efeito, o prazo prescricional a ser aplicado na hipótese é o de três (03) anos, previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do CC. Assim, considerando o termo a quo para a contagem do prazo prescricional como sendo a data do inadimplemento contratual, e tendo sido ajuizada a ação antes de decorrido o prazo legal, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. 5. O cessionário que descumpre as cláusulas do contrato de cessão de direitos sobre veículo financiado, não pagando as prestações, cujo pagamento assumira, além de ter gerado multas de trânsito na utilização do veículo, incide em infração contratual que lhe acarreta a devolução do veículo, a perda dos valores pagos e o pagamento das multas, impostos e taxas referentes ao bem, conforme previsto no instrumento contratual. 6.Se, em virtude do provimento parcial do recurso do réu, a autora passou a ser vencida em proporção maior do que aquela que havido sido estabelecida na sentença, impõe-se nova distribuição dos ônus da sucumbência. 7. Recurso de agravo não conhecido. Apelo do réu não provido. Apelo dos autores parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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