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Jurisprudência


TJDF APC - 855048-20110111825770APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SERVIÇO DE CORRETAGEM. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. LEGALIDADE. 1. Em decorrência da aplicação da teoria da asserção, a legitimidade não deve ser caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas nos elementos da lide, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão, bem como a passiva, àqueles que resistem ou se opõem à pretensão. 2. Não se verifica qualquer nulidade em face da cobrança da comissão de corretagem se há a ciência inequívoca do adquirente do imóvel do pagamento efetivado a esse título. 3. Apelo provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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