TJDF APC - 855049-20140110623860APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS. AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÕES MÉDICAS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. PREVISÃO EDITALÍCIA DA EXIGÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES. ENTREGA DAS AVALIAÇÕES MÉDICAS NA FASE RECURSAL. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a eliminação de candidato de certame público com base na não apresentação de exame médico solicitado na respectiva fase, se, além de permitido pelo edital do certame a solicitação de exames complementares pela banca examinadora, na fase recursal é apresentado o exame faltante corroborando o resultado daquele previamente entregue pelo candidato. Precedentes. 2. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE ENTREGA DE EXAMES MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS. AUSÊNCIA APRESENTAÇÃO DE AVALIAÇÕES MÉDICAS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO. PREVISÃO EDITALÍCIA DA EXIGÊNCIA DE EXAMES COMPLEMENTARES. ENTREGA DAS AVALIAÇÕES MÉDICAS NA FASE RECURSAL. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a eliminação de candidato de certame público com base na não apresentação de exame médico solicitado na respectiva fase, se, além de permitido pelo edital do certame a solicitação de exames complementares pela banca examinadora, na fase recursal é apresentado o exame faltante corroborando o resultado daquele previamente entregue pelo candidato. Precedentes. 2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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