TJDF APC - 855050-20120310067928APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No plano processual, negar o direito da parte de cobrar dívidas de pequeno valor é a mesma coisa que lhe fechar as portas da Justiça, com grave lesão ao princípio constitucional da proteção judiciária (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Consentir com tal prática implica em violação ao princípio da igualdade, porque importa em tratamento diferente entre os que honram seus compromissos e os que estão inadimplentes para com suas obrigações. 2. Recurso de apelação provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No plano processual, negar o direito da parte de cobrar dívidas de pequeno valor é a mesma coisa que lhe fechar as portas da Justiça, com grave lesão ao princípio constitucional da proteção judiciária (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição da República). Consentir com tal prática implica em violação ao princípio da igualdade, porque importa em tratamento diferente entre os que honram seus compromissos e os que estão inadimplentes para com suas obrigações. 2. Recurso de apelação provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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