TJDF APC - 855055-20130110811855APC
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS PRESTAÇÕES PACTUADO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE EM VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. Se o autor comprova a alegação de que não assinou qualquer contrato com banco e que foram ajustados verbalmente o valor total do empréstimo e as respectivas prestações, cumpriria ao banco a prova da alegação de que o valor das parcelas pactuado é superior ao informado pelo requerente. 2. Apesar de o art. 397, do CPC, permitir a juntada de documentos novos a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, isso não se aplica a documentos preexistentes e injustificadamente subtraídos da instrução da causa. 3. Evidenciada a ilicitude dos descontos feitos no contracheque do autor em patamar superior ao contratado, não se há de falar em inadimplência, afigurando-se ilegal a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. 4. Ainscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, caracteriza a ocorrência do dano moral. 5. O valor da condenação deve estar adequado ao exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Assim, se o valor da a indenização se mostra excessivo, e em descompasso com os julgamentos proferidos por esta egrégia Corte, deve ser minorado. 6. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DAS PRESTAÇÕES PACTUADO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE EM VALOR SUPERIOR AO AJUSTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. QUANTUM. REDUÇÃO. 1. Se o autor comprova a alegação de que não assinou qualquer contrato com banco e que foram ajustados verbalmente o valor total do empréstimo e as respectivas prestações, cumpriria ao banco a prova da alegação de que o valor das parcelas pactuado é superior ao informado pelo requerente. 2. Apesar de o art. 397, do CPC, permitir a juntada de documentos novos a qualquer tempo, inclusive em sede recursal, isso não se aplica a documentos preexistentes e injustificadamente subtraídos da instrução da causa. 3. Evidenciada a ilicitude dos descontos feitos no contracheque do autor em patamar superior ao contratado, não se há de falar em inadimplência, afigurando-se ilegal a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes. 4. Ainscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, por si só, caracteriza a ocorrência do dano moral. 5. O valor da condenação deve estar adequado ao exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e da exemplaridade - como efeito pedagógico - que há de decorrer da condenação. Assim, se o valor da a indenização se mostra excessivo, e em descompasso com os julgamentos proferidos por esta egrégia Corte, deve ser minorado. 6. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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