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Jurisprudência


TJDF APC - 855056-20130710316329APC

Ementa
CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COBRANÇA DO PRIMEIRO ENCARGO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. TAXA DE CADASTRO. LICITUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Ausente a comprovação de que os encargos moratórios exigidos no contrato foram cumulados com comissão de permanência, como alegado pelo autor, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida. 2. A cobrança a título de tarifa de cadastro (prevista na Resolução CMN nº 3.518/2007 - art. 3º - Tabela I da Circular 3.371/2007), que consta expressamente no contrato, é permitida. 3. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de inclusão gravame eletrônico é abusiva, por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN. 4. A devolução de encargo cobrado indevidamente deve dar-se de forma simples, caso a má-fé da instituição financeira não tenha sido configurada. 5. Apelo parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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