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Jurisprudência


TJDF APC - 855059-20110111773667APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE PONTO COMERCIAL EM VALOR SUPERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS PARCIAL DO VALOR AJUSTADO. COBRANÇA DO RESTANTE. COMPROVAÇÃO POR PROVA EXCLUSI VAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 401, DO CC. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM PROPORCIONAL. 1. Consoante o disposto no art. 401, do CC,a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. Com efeito,se não foi juntada aos autos ao menos um início de prova documental, afigura-se inviável a comprovação da existência de contrato superior a dez salários mínimos exclusivamente por meio de prova testemunhal. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Impossibilita-se a redução dos honorários advocatícios se estes foram fixados de maneira justa e proporcional, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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