TJDF APC - 855065-20130610157938APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação contra sentença proferida em embargos à execução, opostos com o objetivo de discutir abusividades praticadas em contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca. 2.A alegação de nulidade da execução, por irregularidade na notificação do devedor, para pagamento da dívida, não dispensa a demonstração cabal de prejuízo, o que não se evidencia quando o executado reconhece sua inadimplência e se limita a dizer que não teve oportunidade para celebrar acordo, antes da instauração do processo. 3.O prazo prescricional para a pretensão de cobrança das parcelas em atraso, em contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca, é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC), contados do vencimento da última parcela. 3.1. Precedente Turmário: Na ação de execução, o termo a quo da prescrição quinquenal não se altera diante da previsão de cláusula de vencimento antecipado no contrato de financiamento imobiliário, com pacto adjeto de hipoteca, executado, porquanto deve corresponder ao dia do vencimento da última parcela contratada (CC / 2002, art. 206, § 5º, I). Precedentes do STJ. (20130020259076AGI, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE 25/03/2014, p. 141). 3.2. Ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos, não há prescrição a ser reconhecida. 4.Inviável a análise de tese não suscitada na petição inicial e, por isso, não debatida na sentença, referente à abusividade do vencimento antecipado da dívida, sob o enfoque da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelação contra sentença proferida em embargos à execução, opostos com o objetivo de discutir abusividades praticadas em contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca. 2.A alegação de nulidade da execução, por irregularidade na notificação do devedor, para pagamento da dívida, não dispensa a demonstração cabal de prejuízo, o que não se evidencia quando o executado reconhece sua inadimplência e se limita a dizer que não teve oportunidade para celebrar acordo, antes da instauração do processo. 3.O prazo prescricional para a pretensão de cobrança das parcelas em atraso, em contrato de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca, é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC), contados do vencimento da última parcela. 3.1. Precedente Turmário: Na ação de execução, o termo a quo da prescrição quinquenal não se altera diante da previsão de cláusula de vencimento antecipado no contrato de financiamento imobiliário, com pacto adjeto de hipoteca, executado, porquanto deve corresponder ao dia do vencimento da última parcela contratada (CC / 2002, art. 206, § 5º, I). Precedentes do STJ. (20130020259076AGI, Rel. Waldir Leôncio Lopes Júnior, 2ª Turma Cível, DJE 25/03/2014, p. 141). 3.2. Ajuizada a ação dentro do prazo de cinco anos, não há prescrição a ser reconhecida. 4.Inviável a análise de tese não suscitada na petição inicial e, por isso, não debatida na sentença, referente à abusividade do vencimento antecipado da dívida, sob o enfoque da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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