TJDF APC - 855085-20130111395996APC
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PROTOCOLO 21/2011 - CONFAZ. DECRETO Nº 32.933/2011. INSTITUIÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO E DO DECRETO. ADI 4628 e ADI 4713. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSALVA QUANTO AS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de repetição de indébito por meio da qual o autor pugna pela repetição do indébito de tributos cobrados com fundamento no ProtocoloICMS nº 21/2011. 2. O Protocolo ICMS nº 21/2011 (CONFAZ) foi subscrito pelo Secretário da Fazenda do Distrito Federal, com ratificação pelo Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal por meio do Decreto n. 32.933/2011. O referido protocolo estipulou que nas operações interestaduais não presenciais, o estabelecimento remetente seria o responsável, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS em favor da unidade federada de destino. 3. Com efeito, o referido protocolo contrariou frontalmente a disposição constitucional que estabelece que é devido o recolhimento de ICMS ao estado onde se encontram os fornecedores, estabelecendo uma dupla incidência do tributo, de forma a beneficiar as unidades federadas de destino da mercadoria, o que viola o princípio da vedação à bitributação e as normas constitucionais acerca da competência legislativa para instituição de tributo, bem como as referentes à repartição das receitas tributárias. 4. O Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n. 21/2011, no julgamento das ADI 4628 e ADI 4713, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, modulando-se os efeitos da decisão a partir do deferimento da concessão da medida liminar (19/2/2014), ressalvando-se as ações já ajuizadas (ADI 4628, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2014, Processo Eletrônico DJe-230). 5. Note-se que a presente ação foi ajuizada antes de proferida a liminar da ADI 4628, de forma que seus efeitos não estão restritos a qualquer modulação, conforme ressalva do próprio acórdão da Suprema Corte. 6. Impera esclarecer que em 6/9/2013, por meio do Decreto n.º 34.636/2013, o Distrito Federal denunciou o Protocolo ICMS nº 21/2011 e revogou o Decreto nº 32.933/2011. Assim, estes não mais produzem efeitos. 7. Apelo improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. PROTOCOLO 21/2011 - CONFAZ. DECRETO Nº 32.933/2011. INSTITUIÇÃO DE NOVA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO PROTOCOLO E DO DECRETO. ADI 4628 e ADI 4713. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RESSALVA QUANTO AS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de repetição de indébito por meio da qual o autor pugna pela repetição do indébito de tributos cobrados com fundamento no ProtocoloICMS nº 21/2011. 2. O Protocolo ICMS nº 21/2011 (CONFAZ) foi subscrito pelo Secretário da Fazenda do Distrito Federal, com ratificação pelo Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal por meio do Decreto n. 32.933/2011. O referido protocolo estipulou que nas operações interestaduais não presenciais, o estabelecimento remetente seria o responsável, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS em favor da unidade federada de destino. 3. Com efeito, o referido protocolo contrariou frontalmente a disposição constitucional que estabelece que é devido o recolhimento de ICMS ao estado onde se encontram os fornecedores, estabelecendo uma dupla incidência do tributo, de forma a beneficiar as unidades federadas de destino da mercadoria, o que viola o princípio da vedação à bitributação e as normas constitucionais acerca da competência legislativa para instituição de tributo, bem como as referentes à repartição das receitas tributárias. 4. O Supremo Tribunal Federal, declarou a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS n. 21/2011, no julgamento das ADI 4628 e ADI 4713, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, modulando-se os efeitos da decisão a partir do deferimento da concessão da medida liminar (19/2/2014), ressalvando-se as ações já ajuizadas (ADI 4628, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2014, Processo Eletrônico DJe-230). 5. Note-se que a presente ação foi ajuizada antes de proferida a liminar da ADI 4628, de forma que seus efeitos não estão restritos a qualquer modulação, conforme ressalva do próprio acórdão da Suprema Corte. 6. Impera esclarecer que em 6/9/2013, por meio do Decreto n.º 34.636/2013, o Distrito Federal denunciou o Protocolo ICMS nº 21/2011 e revogou o Decreto nº 32.933/2011. Assim, estes não mais produzem efeitos. 7. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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