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Jurisprudência


TJDF APC - 855087-20120110925185APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança das tarifas de registro de contrato, serviços de terceiros e avaliação do bem viola as disposições do CDC, quando não explicitada devidamente, ao consumidor, a destinação de tais valores. 2. Jurisprudência: Não cabe a estipulação de ressarcimento de serviço prestado por terceiro - incluídas as despesas relativas a registro do contrato, gravame, avaliação, promotor de venda, 'serviços de terceiros' etc - diante da vedação estabelecida na Resolução 3954/2011, considerando que se trata de repasse de custo inerente à atividade principal da instituição bancária, além de violar os princípios da publicidade e da transparência previstos no CDC. (20120111392707APC, Rel. J.J. Costa Carvalho, 2ª Turma Cível, DJE 07/01/2014, p. 161). 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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