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Jurisprudência


TJDF APC - 855088-20140110021450APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÂO SEM ALVARÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de conhecimento, com pedido de obrigação de não fazer, consistente em evitar que a AGEFIS realize demolição de casa construída no Condomínio Mini Chácaras do Lago Sul. 2. É legal o ato praticado pela Administração, que, no exercício do poder de polícia, e em harmonia com o Código de Edificações do DF (art. 51), age para coibir edificação nova, erigida sem o necessário alvará de construção, e em local não passível de regularização, porque situado em Área de Preservação Ambiental (APA). 3. Doutrina. Hely Lopes Meirelles, in Direito de Construir. 9ª edição, da Editora Malheiros, p. 220, o ato ilegal de particular que constrói sem licença rende ensejo a que a Administração use o poder de polícia que lhe é reconhecido para embargar, imediata e sumariamente, o prosseguimento da obra e efetivar a demolição do que estiver irregular, com seus próprios meios, sem necessidade de um procedimento formal anterior, porque não há licença ou alvará a ser invalidado. 4. Ademais, A tolerância do Poder Público com outras invasões e a necessidade de proteção de seu direito de moradia não podem ser invocadas, porquanto tinha ciência de que o lote era irregular e de que qualquer edificação deveria ser precedida do respectivo alvará, conduta negligenciada pela parte (20120111215516APC, Rel. Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, DJE 27/08/2013, p. 165). 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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