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Jurisprudência


TJDF APC - 855090-20140111742697APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE TAXA DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento do valor pago a título de comissão de corretagem. 2. A pretensão de ressarcimento do valor pago a título de comissão de corretagem está sujeito ao prazo prescricional de três anos, previsto no Código Civil, art. 206, §3º, IV. 3. Precedente: (...) 1. Se o pedido é fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal. (...) 3. Recurso parcialmente provido (TJDFT, 20130710163608APC, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 21/10/2014. Pág.: 79). 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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