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Jurisprudência


TJDF APC - 855094-20040110089642APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. CITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. 1. Muito embora o cheque objeto da demanda tenha sido emitido sob a égide Código Civil de 1916, o que, a princípio, ensejaria a incidência desse Diploma, aplica-se ao caso, o prazo prescricional qüinqüenal, previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, por força da norma de transição contida no artigo 2028 do Código Civil de 2002, pois já havia transcorrido mais da metade do lapso prescricional anteriormente vigente. 2. A demora na efetivação da citação não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, porquanto as diligências requeridas pelo credor foram apreciadas em tempo e modo razoável. Logo, não há que se falar em atraso decorrente de mecanismo do Judiciário, razão pela qual não se aplica ao caso o enunciado nº 106, da Súmula de Jurisprudência do Colendo STJ. 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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