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Jurisprudência


TJDF APC - 855098-20140111083443APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 25 da Lei 8.906/94 prevê: prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo (...) II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar. 2. Contados cinco anos a partir do trânsito em julgado da sentença que condenou o réu ao pagamento de honorários (22/4/2008), o prazo prescricional findou-se em 22/4/2013. 2.1. Como o autor pugnou pelo cumprimento de sentença em 5/9/2014, escorreita a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. 3. Precedentes. Da Casa e do STJ. 3.1 Direito Civil e Processual Civil. Verba de sucumbência (honorários advocatícios e reembolso das custas processuais). Prescrição quinquenal. Termo a quo: trânsito em julgado da sentença condenatória. Inteligência do art. 206, § 5º, III, do Código Civil. Recurso conhecido e não provido (20020110245855APC, Relator: Waldir Leôncio Lopes Júnior, DJE: 27/08/2014, pág. 98). 3.2 Mutatis mutandis, (...) 4. Embora, com base no princípio da especialidade, a regra específica do art. 25, II, da Lei nº 8.906/94 deva prevalecer sobre o comando geral do art. 206, § 5º, II, do CC/02, aquela norma legal se refere exclusivamente à prescrição da ação de cobrança de honorários de advogado, inexistindo qualquer alusão à ação de arbitramento. Portanto, ausente no Estatuto da OAB comando específico para a tutela da prescrição da ação de arbitramento de honorários advocatícios, aplica-se a regra geral contida no Código Civil, cuja redação é mais abrangente, comportando inclusive a pretensão de fixação da verba. 5. Embora pormenorizadas, as hipóteses enumeradas no art. 25 da Lei nº 8.906/94 se subsumem na previsão do art. 206, § 5º, II, do CC/02, de sorte que, independentemente da norma aplicada, o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e/ou cobrança dos honorários advocatícios judiciais verbalmente contratados será sempre de 05 anos, contado do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final ou último ato praticado no processo, conforme o caso). 6. Recurso especial a que se nega provimento( in REsp 1223332 / SP, 2010/0203252-2 Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/08/2014). 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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