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Jurisprudência


TJDF APC - 855099-20120610037738APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. CONDOMÍNIO ALTO DA BOA VISTA. REALOCAÇÃO DOS LOTES. CRITÉRIO PARA EVENTUAL PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de realocação de lotes vendidos no Condomínio Alto da Boa Vista, na Área de Preservação de Mananciais (APM) Mestre D´Armas. 2. O agravo retido interposto contra decisão que indefere produção de prova deve ser improvido, quando constatada a inutilidade da dilação probatória pretendida. 3. A existência de termo de ajuste de conduta assinado pelo Ibama, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal, pois ausente o interesse da União no feito que envolve interesses eminentemente privados decorrentes de obrigações contratuais. 4. O litisconsórcio passivo necessário somente se configura quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. 4.1. Se a sentença apenas produzirá efeitos em relação à vendedora dos lotes, não há falar em integração à lide, do Condomínio ou mesmo dos condôminos do Alto da Boa Vista. 5. A empreendedora que se obriga, por meio de Termo de Ajuste de Conduta, a realocar os lotes situados em área de preservação ambiental, deve assim proceder, sob pena de, na impossibilidade, ter de pagar uma indenização, para compensar as perdas e danos do adquirente (art. 461, § 1º, do CPC), no valor de mercado do imóvel com as mesmas características. 6. Jurisprudência: Sendo impossível a realocação de promitente vendedora, a conversão da obrigação em perdas e danos, pelo preço do imóvel no mercado, deve se dar. 6) - O TAC apenas previu um valor mínimo para eventual indenização, não havendo óbice para que o Judiciário estabeleça uma indenização justa e compatível com o valor atual do bem adquirido por medida de equidade. (20120610065438APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE 27/08/2014, p. 206). 7. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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