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Jurisprudência


TJDF APC - 855102-20120110641878APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL PARADIGMA PROMOVIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO MILITAR. SITUAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A promoção por preterição do policial paradigma, realizada administrativamente, se deu de forma legal, conforme atestado em parecer técnico, em razão de absolvição em processo criminal. Enquanto isso, os apelantes não comprovaram o preenchimento dos requisitos para promoção. 1.1. Conforme bem destacado na sentença,os requentes sequer participaram do Curso de Formação de Cabos do ano de 2006. (...) Destaque-se ainda que o mesmo foi aprovado no processo seletivo interno do ano de 2006 e posteriormente absolvido na esfera penal, fazendo jus ao ressarcimento. 2. Como os militares sequer se inscreveram no CFC 2005/2006 ou nele obtiveram aprovação, mostra-se inviável, portanto, a promoção requerida, por não preencherem os requisitos para tanto. 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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