TJDF APC - 855106-20070111435455APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTENTICIDADE DE RECIBO DE VENDA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE E DISTRATO SOCIAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. ATENDIMENTO AO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra ou citra petita, visto que a sentença limitou-se aos limites da lide, observando que houve o recebimento de emenda à inicial, que acrescentou aos pedidos a pretensão de declaração de autenticidade de recibo de venda de cotas de sociedade comercial, além da declaração de realização de transação negocial. 2. Afasta-se a alegação de nulidade da prova pericial ou de nulidade processual, porquanto verificado que as partes foram regularmente intimadas para indicarem assistentes técnicos. 3. Conclui-se que os apelados lograram demonstrar, mediante produção de prova documental e pericial, o fato constitutivo de seu direito, concernente à demonstração de que houve a venda de cotas de sociedade, assim como a existência de distrato social, para retirar da sociedade uma das primitivas sócias. 3.1. A prova técnica ampara-se em minucioso exame dos documentos juntados aos autos em comparação aos documentos originais arquivados no Cartório de Registro, sendo suficiente a amparar a pretensão dos apelados. 4. Mantida a sentença que, corretamente, declara a autenticidade do recibo de venda das quotas sociedades da sociedade apelante, assim como a existência de transação comercial firmada entre as primitivas sócias, consubstanciada em instrumento de distrato. 5. A verba honorária de sucumbência no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo julgador singular atende ao comando legal posto no artigo 20, § 4º do CPC, considerando o trabalho realizado pelos causídicos, a complexidade da matéria, além do tempo despendido na demanda. 6. Apelos desprovidos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTENTICIDADE DE RECIBO DE VENDA DE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE E DISTRATO SOCIAL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROVA PERICIAL. ATENDIMENTO AO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 333, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra ou citra petita, visto que a sentença limitou-se aos limites da lide, observando que houve o recebimento de emenda à inicial, que acrescentou aos pedidos a pretensão de declaração de autenticidade de recibo de venda de cotas de sociedade comercial, além da declaração de realização de transação negocial. 2. Afasta-se a alegação de nulidade da prova pericial ou de nulidade processual, porquanto verificado que as partes foram regularmente intimadas para indicarem assistentes técnicos. 3. Conclui-se que os apelados lograram demonstrar, mediante produção de prova documental e pericial, o fato constitutivo de seu direito, concernente à demonstração de que houve a venda de cotas de sociedade, assim como a existência de distrato social, para retirar da sociedade uma das primitivas sócias. 3.1. A prova técnica ampara-se em minucioso exame dos documentos juntados aos autos em comparação aos documentos originais arquivados no Cartório de Registro, sendo suficiente a amparar a pretensão dos apelados. 4. Mantida a sentença que, corretamente, declara a autenticidade do recibo de venda das quotas sociedades da sociedade apelante, assim como a existência de transação comercial firmada entre as primitivas sócias, consubstanciada em instrumento de distrato. 5. A verba honorária de sucumbência no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo julgador singular atende ao comando legal posto no artigo 20, § 4º do CPC, considerando o trabalho realizado pelos causídicos, a complexidade da matéria, além do tempo despendido na demanda. 6. Apelos desprovidos.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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