TJDF APC - 855114-20130310327010APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. O contrato de compra e venda de materiais de construção se comprova com a apresentação de notas fiscais e comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, não sendo suficiente, para tanto, a emissão de duplicatas pelo credor, nem o protesto com fundamento nas mencionadas duplicatas. Inexistente prova a respeito do negócio jurídico, o julgamento de improcedência do pedido de cobrança deve ser mantido. O protesto de duplicata sem a demonstração da causa debendi causa danos morais que devem ser indenizados.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. O contrato de compra e venda de materiais de construção se comprova com a apresentação de notas fiscais e comprovante de entrega e recebimento das mercadorias, não sendo suficiente, para tanto, a emissão de duplicatas pelo credor, nem o protesto com fundamento nas mencionadas duplicatas. Inexistente prova a respeito do negócio jurídico, o julgamento de improcedência do pedido de cobrança deve ser mantido. O protesto de duplicata sem a demonstração da causa debendi causa danos morais que devem ser indenizados.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
17/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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