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Jurisprudência


TJDF APC - 855145-20130110139916APC

Ementa
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM AS TAXAS PRATICADAS PELO MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COBRANÇA APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 2 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 4 - A despeito da argumentação relativa à abusividade dos juros remuneratórios contratados, não foi apresentada nenhuma prova que demonstrasse, cabalmente, a incompatibilidade entre as taxas contratadas com as taxas praticadas costumeiramente pelo mercado. 5 - Os juros remuneratórios, livremente pactuados, são devidos após o vencimento do contrato, enquanto perdurar a situação de inadimplência. 6 - Não existindo qualquer ilegalidade na capitalização de juros remuneratórios, não deve prosperar a alegação dos Apelantes de que é indevida a incidência de juros moratórios, livremente pactuados pelas partes, em razão de suposta ilegalidade dessa cobrança. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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