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Jurisprudência


TJDF APC - 855250-20130111163908APC

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESCONSTITUIÇÃO - PROVA INEQUÍVOCA - ÔNUS DO INTERESSADO - ATUALIZAÇÃO - TAXA SELIC - CORREÇÃO MONETÁRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA TRIBUTÁRIA - ALÍQUOTA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos créditos tributários é o de cinco anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, lapso que se interrompe pela citação do devedor. 2. Inscrita a dívida ativa com observância dos requisitos definidos pelo artigo 202 do CTN, a certidão respectiva goza da presunção relativa de certeza e liquidez, atributos que somente são desconstituídos mediante a produção de prova inequívoca do devedor ou do terceiro interessado. 3. Não é possível a cumulação da taxa SELIC com correção monetária na atualização do crédito tributário, tendo em vista que aquela engloba os fatores de correção desta. O ônus de demonstrar a cumulação incumbe a quem o alegar. 4. A Constituição da República, ao dispor sobre as limitações do poder de tributar no artigo 150, IV, veda a utilização de tributos com efeito confiscatório, princípio aplicável às multas tributárias. 5. O STF tem reconhecido a inconstitucionalidade, em face do caráter confiscatório, da aplicação de multas em percentuais superiores ao valor do próprio tributo, o que enseja a redução da penalidade imposta no patamar de 200% da alíquota da obrigação principal. 6. Preliminares e prejudiciais rejeitadas e recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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