main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 855258-20140111183514APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - PRELIMINAR - SENTENÇA - NULIDADE - RECONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA - ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA - REQUISTOS - ART. 458, I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APLICAÇÃO - ART 515, § 3º, DO CPC - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO GRATUITO - SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES. 1. Constatado que a sentença recorrido não atendeu aos comandos normativos elencados na legislação processual civil e da Constituição da República (art. 93, IX), impõe-se sua cassação. 2. Na hipótese, é desnecessário o retorno do feito ao juízo a quo, haja vista a matéria estar devidamente instruída e apta ao julgamento imediato, termos em que é permissível a aplicação do preceito do art. 515, § 3º, do CPC, podendo a Turma prosseguir no julgamento do mérito do recurso. 3. Não pode o Estado se furtar ao fornecimento de medicação urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II, da Constituição da República, e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. A saúde é dever do Estado brasileiro, não eximindo a responsabilidade dos entes federativos de primarem pela consecução de políticas governamentais aptas à manutenção da saúde integral do indivíduo. 5. Compete ao Distrito Federal a prestação de assistência farmacêutica e a garantia de acesso da população aos medicamentos necessários à recuperação de sua saúde. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para cassar a sentença e nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, julgar procedente os pedidos da autora.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão