TJDF APC - 855260-20130610083594APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. FALECIMENTO DO TITULAR. LEVANTAMENTO AUTORIZADO PARCIALMENTE. PRETENSÃO AO VALOR INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.858/80 que as quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. 2. Tendo o falecido deixado companheira e quatro filhos, o montante partilhável entre os cinco beneficiários se mostra de pequena monta, devendo a autorização de levantamento ser deferida de modo integral e independentemente de prestação de contas, atendendo ao melhor interesse dos menores e à necessidade de subsistência. 3. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. FALECIMENTO DO TITULAR. LEVANTAMENTO AUTORIZADO PARCIALMENTE. PRETENSÃO AO VALOR INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Dispõe o § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.858/80 que as quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. 2. Tendo o falecido deixado companheira e quatro filhos, o montante partilhável entre os cinco beneficiários se mostra de pequena monta, devendo a autorização de levantamento ser deferida de modo integral e independentemente de prestação de contas, atendendo ao melhor interesse dos menores e à necessidade de subsistência. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão