TJDF APC - 855268-20120111563230APC
DIREITO CIVIL E CONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE TERCEIRIZAÇÃO - TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS - VÍNCULO LEGAL - NORMAS CÍVEIS E CONTRATUAIS - APROVISIONAMENTO MENSAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - FÉRIAS NÃO GOZADAS - PROTESTO REGULAR - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. No contrato temporário de mão de obra terceirizada, enquanto o vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ocorre entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, a relação entabulada entre ela e a tomadora de serviços respalda-se em vínculos de natureza cível sedimentados a partir das normas contratuais livremente pactuadas entre as partes. 2. Convencionado entre as partes que a tomadora de serviços pagaria à prestadora de serviços taxa na qual estaria incluído percentual destinado, a título de aprovisionamento, ao pagamento das verbas rescisórias dos empregados temporários, porém excluída a remuneração devida pela prestação de serviço extraordinário, as horas extras e os respectivos encargos são devidos pela tomadora. 3. O protesto regular constitui ato lícito inapto a ensejar danos morais indenizáveis. 5. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONTRATUAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - RECONVENÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE TERCEIRIZAÇÃO - TOMADORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS - VÍNCULO LEGAL - NORMAS CÍVEIS E CONTRATUAIS - APROVISIONAMENTO MENSAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO - FÉRIAS NÃO GOZADAS - PROTESTO REGULAR - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. No contrato temporário de mão de obra terceirizada, enquanto o vínculo empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ocorre entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviços, a relação entabulada entre ela e a tomadora de serviços respalda-se em vínculos de natureza cível sedimentados a partir das normas contratuais livremente pactuadas entre as partes. 2. Convencionado entre as partes que a tomadora de serviços pagaria à prestadora de serviços taxa na qual estaria incluído percentual destinado, a título de aprovisionamento, ao pagamento das verbas rescisórias dos empregados temporários, porém excluída a remuneração devida pela prestação de serviço extraordinário, as horas extras e os respectivos encargos são devidos pela tomadora. 3. O protesto regular constitui ato lícito inapto a ensejar danos morais indenizáveis. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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