TJDF APC - 855273-20130111818244APC
DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INFORMAÇÃO INVERÍDICA - AGENTE INCOMPETENTE - RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO - SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A responsabilidade do Estado vigora na modalidade objetiva, instituto incidente sobre todas as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas integrantes da Administração Direta, sejam da Indireta, bem como às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, inclusive das serventias extrajudiciais. 2. Ainda que reconhecida a responsabilidade objetiva dos cartórios em decorrência dos atos praticados por seus prepostos, é possível a responsabilização direta dos notários e dos registradores pelas condutas adotadas no exercício da profissão. 3. Em sendo a ação ajuizada diretamente contra os tabeliães, é necessária a demonstração da existência de culpa, no sentido amplo do termo, do agente causador do dano, tendo em vista que a responsabilidade direta, nesses casos, vigora na modalidade subjetiva. 4. Ao certificar a existência de fato inverídico por meio de escritura pública e de pessoa incompetente, o tabelião age de forma negligente, imprudente e imperita, o que caracteriza a prática de ato ilícito, pressuposto para incidência da responsabilização civil subjetiva dos notários e registradores. Tais vícios não constituem meros equívocos sanáveis e as consequências daí advindas são aptas para ocasionar danos morais indenizáveis à parte prejudicada. 5. Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 6. Embora a autoridade da coisa julgada opere-se entre as partes, nos termos do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, terceiros podem ser reflexamente atingidos pela eficácia natural da coisa julgada. 7. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Súmula 362-STJ). 8. Considerada a disciplina do § 3º do artigo 20 do CPC, a verba honorária devida ao patrono da causa do vencedor da lide dever ser fixada entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação. 9. Recursos desprovidos.
Ementa
DIREITO CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - NOTÁRIOS E REGISTRADORES - ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INFORMAÇÃO INVERÍDICA - AGENTE INCOMPETENTE - RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MONTANTE INFERIOR AO PLEITEADO - SUCUMBÊNCIA - INEXISTÊNCIA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A responsabilidade do Estado vigora na modalidade objetiva, instituto incidente sobre todas as pessoas jurídicas de direito público, sejam elas integrantes da Administração Direta, sejam da Indireta, bem como às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, inclusive das serventias extrajudiciais. 2. Ainda que reconhecida a responsabilidade objetiva dos cartórios em decorrência dos atos praticados por seus prepostos, é possível a responsabilização direta dos notários e dos registradores pelas condutas adotadas no exercício da profissão. 3. Em sendo a ação ajuizada diretamente contra os tabeliães, é necessária a demonstração da existência de culpa, no sentido amplo do termo, do agente causador do dano, tendo em vista que a responsabilidade direta, nesses casos, vigora na modalidade subjetiva. 4. Ao certificar a existência de fato inverídico por meio de escritura pública e de pessoa incompetente, o tabelião age de forma negligente, imprudente e imperita, o que caracteriza a prática de ato ilícito, pressuposto para incidência da responsabilização civil subjetiva dos notários e registradores. Tais vícios não constituem meros equívocos sanáveis e as consequências daí advindas são aptas para ocasionar danos morais indenizáveis à parte prejudicada. 5. Ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, além de observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o magistrado deve ponderar o grau de ofensa produzido, a posição econômico-social das partes envolvidas, a prolongação da ilicitude, proporcionando a justa recomposição à vítima pelo abalo experimentado e, de outra parte, advertir o ofensor sobre sua conduta lesiva, mediante coerção financeira suficiente a dissuadi-lo da prática reiterada do ilícito. 6. Embora a autoridade da coisa julgada opere-se entre as partes, nos termos do disposto no artigo 472 do Código de Processo Civil, terceiros podem ser reflexamente atingidos pela eficácia natural da coisa julgada. 7. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. (Súmula 362-STJ). 8. Considerada a disciplina do § 3º do artigo 20 do CPC, a verba honorária devida ao patrono da causa do vencedor da lide dever ser fixada entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação. 9. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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