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Jurisprudência


TJDF APC - 855276-20110210047323APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMULAÇÃO DE GRAVAME. I - A responsabilidade civil do fornecedor por defeitos relativos ilícito encontra-se atrelada aos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, dispensando qualquer perquirição sobre dolo ou culpa. Desse modo, são requisitos para verificação da responsabilidade objetiva: conduta, dano, o nexo causal. II - Embora evidenciada a conduta e o dano, não se verifica nexo de causalidade entre o financiamento concedido e inclusão de gravame pelo réu e os prejuízos sofridos pelos apelantes, porquanto decorrentes do inadimplemento de obrigação anterior. III - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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