TJDF APC - 855281-20120710112112APC
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS E ENCARGOS ILEGAIS. OBRIGAÇÕES NÃO CONTROVERTIDAS. ART. 285-B DO CPC. I - Não há se falar em cerceamento de defesa quando a parte interessada não recorre da decisão que indeferiu a produção de prova pericial. II - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004). III - Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Não indicadas as cláusulas que se pretendia anular. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS E ENCARGOS ILEGAIS. OBRIGAÇÕES NÃO CONTROVERTIDAS. ART. 285-B DO CPC. I - Não há se falar em cerceamento de defesa quando a parte interessada não recorre da decisão que indeferiu a produção de prova pericial. II - A capitalização de juros é permitida na cédula de crédito bancário (art. 28, § 1°, I, da Lei n° 10.931/2004). III - Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso. Não indicadas as cláusulas que se pretendia anular. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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