main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 855285-20110310224104APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. CRIANÇAS. GENITORA COM MELHORES CONDIÇÕES. PROTEÇÃO INTEGRAL. GUARDA UNILATERAL. DIREITO DE INTERESSE SUPERIOR DAS MENORES. I. A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revelar melhores condições para exercê-la e mais aptidão para propiciar afeto, saúde, segurança e educação (Art. 1.583, §2º, do Código Civil), levando-se em conta a proteção integral e o interesse superior da criança ou do adolescente. II. Uma vez decretada, a guarda pode ser revista a qualquer tempo. Contudo, a modificação da situação fática na vida dos menores deve ser medida excepcional, sendo possível apenas quando plenamente comprovados motivos relevantes. III. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão