TJDF APC - 855345-20130111570938APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE OBTENÇÃO DE CNH. CANDIDATO DEFICIENTE. LAUDO MÉDICO OMISSO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1.Evidenciada a falha por parte do DETRAN/DF, quanto ao laudo médico para fins de emissão de carteira nacional de habilitação para condutor portador de necessidades especiais, tem-se por cabível o ressarcimento dos valores desembolsados para a realização de novas aulas práticas com a observância da restrição imposta. 2.Aindenização por danos morais deve se limitar ao prejuízo financeiro efetivamente demonstrado nos autos, correspondente à quantia paga para a realização de 5 (cinco) aulas práticas de direção e à taxa de reexame prático de direção, que não foi realizado por culpa da autarquia de trânsito. 3.Evidenciado que a falha por parte do DETRAN/DF causou meros aborrecimentos do cotidiano, insuficientes para causar abalo à honra objetiva ou subjetiva do autor, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória a título de danos morais. 4.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE OBTENÇÃO DE CNH. CANDIDATO DEFICIENTE. LAUDO MÉDICO OMISSO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PREJUÍZO EFETIVAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1.Evidenciada a falha por parte do DETRAN/DF, quanto ao laudo médico para fins de emissão de carteira nacional de habilitação para condutor portador de necessidades especiais, tem-se por cabível o ressarcimento dos valores desembolsados para a realização de novas aulas práticas com a observância da restrição imposta. 2.Aindenização por danos morais deve se limitar ao prejuízo financeiro efetivamente demonstrado nos autos, correspondente à quantia paga para a realização de 5 (cinco) aulas práticas de direção e à taxa de reexame prático de direção, que não foi realizado por culpa da autarquia de trânsito. 3.Evidenciado que a falha por parte do DETRAN/DF causou meros aborrecimentos do cotidiano, insuficientes para causar abalo à honra objetiva ou subjetiva do autor, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória a título de danos morais. 4.Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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