TJDF APC - 855350-20120710280877APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 2. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução no 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 4. Declarada a nulidade das cláusulas abusivas, as respectivas quantias pagas indevidamente devem ser devolvidas ou, ao menos, compensadas com o saldo devedor porventura remanescente. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS NO CONTRATO. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO DE MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.919/2010 DO CMN. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 2. Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio aplicado pelas instituições financeiras, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 3. Somente podem ser objeto de cobrança de tarifas administrativas os serviços considerados prioritários, especiais e diferenciados previstos na tabela anexa à Resolução no 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional. 4. Declarada a nulidade das cláusulas abusivas, as respectivas quantias pagas indevidamente devem ser devolvidas ou, ao menos, compensadas com o saldo devedor porventura remanescente. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
18/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão